Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005630
Data do Acordão:07/06/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:ACTO TRIBUTARIO
NOTIFICAÇÃO
VALIDADE
Sumário:A falta de notificação do acto tributario não afecta a validade deste, simplesmente o torna ineficaz em relação ao interessado notificando.
Nº Convencional:JSTA00022472
Nº do Documento:SA219880706005630
Data de Entrada:04/12/1988
Recorrente:MESQUITA , GUILHERME
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:993
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART333.
CICOM63 ART45 ART51.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART13.
CPC67 ART195 N2 C.
CSISD58 ART111 PAR3.
CONST82 ART122 N2 ART268 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1748 DE 1983/04/17.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA PRESCRIÇÃO E CADUCIDADE IN BMJ N105 PAG12 PAG491.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG240 PAG345.
DONATO GIANNINI INSTITUCIONES DE DERECHO TRIBUTARIO PAG178.