Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFORMAÇÃO OFICIAL
RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
DIR PROC TRIBUT CONT OPOSIÇÃO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0116/08 |
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| Data do Acordão: | 06/04/2008 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE LINO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO INFORMAÇÃO OFICIAL RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL |
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| Sumário: | As informações oficiais prestadas pelo órgão da execução fiscal em processo de oposição ao abrigo do artigo 208.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não são objecto de reclamação judicial nos termos do artigo 276.º do mesmo Código de Procedimento e de Processo Tributário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065060 |
| Nº do Documento: | SA2200806040116 |
| Data de Entrada: | 02/07/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. DIR PROC TRIBUT CONT OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART208 ART276. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral