Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 094/17 |
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| Data do Acordão: | 02/09/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL COMPETÊNCIA |
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| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista relativamente à questão da competência material dos tribunais administrativos de decisão do TCA Norte se estiver em causa apenas essa questão e o entendimento acolhido não evidenciar erro manifesto a exigir só por si a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21458 |
| Nº do Documento: | SA120170209094 |
| Data de Entrada: | 01/30/2017 |
| Recorrente: | A...............S.A. |
| Recorrido 1: | B................LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral