Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048382
Data do Acordão:10/16/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:COMPETÊNCIA DO SUBALTERNO.
COMPETÊNCIA PRÓPRIA.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.
Sumário:I - São próprias, não exclusivas, as competências atribuídas ao Gestor do Programa Pessoa pelo Dec. Reg. nº 15/96, de 23/11.
II - Cabe recurso hierárquico necessário das decisões do Gestor do Programa Pessoa relativas ao pagamento de saldos de financiamento de acções de formação profissional ao abrigo de ajudas financeiras do Fundo Social Europeu.
Nº Convencional:JSTA00058215
Nº do Documento:SA120021016048382
Data de Entrada:12/19/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:GESTOR DO PROGRAMA OPERACIONAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO-PROGRAMA PESSOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DREG 15/96 DE 1996/11/23.
Aditamento: