Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VOGAL DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA
NOMEAÇÃO
EXONERAÇÃO
COMPETENCIA
REPRESENTANTE DOS BENEFICIARIOS
PERDA DE MANDATO
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
Social, sem prejuizo da possibilidade de exoneração dos mesmos vogais, decorrente da revogação dos respectivos mandatos, nos termos do n. 9 do referido despacho.
II - Todavia, a nomeação dos mencionados representantes dependia da sua designação pelos sindicatos, mesmo no caso de a exoneração não ser precedida de revogação do mandato.
DL 79/77 DE 1977/10/25.
D 45266 ART130.
RSTA57 ART95.
