Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0557/15.1BESNT
Data do Acordão:10/15/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PILOTO
TAP
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
INCOMPATIBILIDADE
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou legais os actos da CGA onde se dissera que os autores e agora recorrentes, enquanto pensionistas, incorreram numa incompatibilidade ao serem contratados como pilotos da TAP, pois tal posição unânime das instâncias seguiu a jurisprudência do Supremo sobre o assunto.
Nº Convencional:JSTA000P26539
Nº do Documento:SA1202010150557/15
Data de Entrada:09/25/2020
Recorrente:A.......... E OUTROS
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: