Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO.
II - Em sede da fundamentação por remissão, para concluir pelo cumprimento do dever em causa, basta uma declaração inequívoca, que não deixe dúvidas quanto à identificação da fundamentação do acto, podendo não ser imperativo referir no acto administrativo que se concorda com a informação, parecer ou proposta que o antecede, bastando uma declaração que se apresente inequívoca, sem deixar dúvidas quanto à identificação da fundamentação do acto, desde que, pela forma de que se revestiu, não legitime qualquer dúvida quanto ao que se pretendeu acolher no acto, e que possa deduzir-se que o seu autor não possa ter tido em consideração outros fundamentos para além dos constantes dessa proposta parecer ou informação.
III - Encontra-se, assim, fundamentado o despacho - “Autue-se e embarguem-se as obras construídas em desconformidade com os projectos aprovados, com urgência” – exarado no canto superior direito de uma informação na qual eram discriminados, as obras levadas a efeito e os fundamentos porque não se mostravam conformes aos projectos aprovados, terminando por propor o seu embargo.
CPA91 ART125.
DL 555/99 DE 1999/12/16 ART102.
