Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003636
Data do Acordão:03/30/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PINTO
Descritores:PENA CRIMINAL
PENA DISCIPLINAR
AMNISTIA
INCIDENCIA
REINTEGRAÇÃO NO QUADRO
GOVERNO
ACTO VINCULADO
Sumário:A amnistia concedida pela Lei n. 2039 so se aplica aos casos de condenação criminal ou disciplinar na mesma lei previstos, estando a faculdade de reintegração, outorgada ao Governo, vinculada em primeiro lugar e verificação do pressuposto de a amnistia abranger aqueles casos.
Nº Convencional:JSTA00027378
Nº do Documento:SA119510330003636
Recorrente:MARQUES , VIRGILIO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:21
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1950/07/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:DL 25317 DE 1935/05/13 ART1 ART2.
L 2039 DE 1950/05/10 ART1 - ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3590 DE 1951/03/02.