Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013141
Data do Acordão:04/08/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CUSTOS DE EXERCÍCIO
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DO EXERCÍCIO
ATRASO NA LIQUIDAÇÃO
CULPA
JUROS COMPENSATÓRIOS
Sumário:I - Há violação do princípio da especialização dos exercícios, consagrado no art. 22 do C.C.I. ao imputar-se em determinado ano encargo do ano imediato pois que o direito a férias, embora reportado ao trabalho prestado em determinado ano, se vence apenas no ano seguinte.
II - Os juros compensatórios, previstos no art. 93 do C.C.I. são devidos quando a liquidação for retardada por facto imputável ao contribuinte.*
Nº Convencional:JSTA00034726
Nº do Documento:SA219920408013141
Data de Entrada:12/12/1990
Recorrente:RAR-REFINARIAS DE AÇUCAR REUNIDAS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:729
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDÚSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART8 N3 ART22 ART26 N8 ART33.
DL 442-B/88 DE 1988/11/30 ART12 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/10/03 IN AD N353 PAG637.
AC STA PROC13193 DE 1991/03/20.
AC STA PROC12993 DE 1991/05/08.
AC STA PROC13669 DE 1992/02/05.
AC STA PROC13679 DE 1992/02/05.
AC STAPLENO DE 1985/02/27 IN AD N286 PAG1110.