Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO.
CPC96 ART687 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0948/05 |
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| Data do Acordão: | 02/22/2006 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO. |
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| Sumário: | Da decisão de não admissão de recurso de revista, proferida pela “formação” a que alude o n.º 5, do artigo 150.º do CPTA não cabe recurso para uniformização de jurisprudência. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062809 |
| Nº do Documento: | SA1200602220948 |
| Data de Entrada: | 08/22/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INGA - INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART150 N5. CPC96 ART687 N3. |
| Referência a Doutrina: | MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG755. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral