Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNÇÃO PÚBLICA
TRANSIÇÃO PARA A CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR
COMISSÃO DE SERVIÇO
PROVIMENTO PROVISÓRIO
DL 180/80 DE 1980/06/08 ART10.
CADM40 ART124.
CONST89 ART266 N2 ART268 N3.
AC STA PROC26223 DE 1992/11/05.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033919 |
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| Data do Acordão: | 05/30/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VAZ REBORDÃO |
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| Descritores: | PESSOAL DIRIGENTE FUNÇÃO PÚBLICA TRANSIÇÃO PARA A CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR COMISSÃO DE SERVIÇO PROVIMENTO PROVISÓRIO |
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| Sumário: | Nos termos dos arts. 1 n. 1 e 12 n. 1 e 3 alínea b) do Dec.Lei n. 191-F/79, de 26-6 e 10 do Dec.Lei n. 180/80, de 3-6, não é assegurado o direito a provimento definitivo na categoria de assessor Principal da Carreira Técnica Superior, a quem, à data da entrada em vigor daquele primeiro diploma, exercia as funções inerentes a cargo do subdirector-geral em provimento provisório e sem vínculo à função pública. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043585 |
| Nº do Documento: | SA119950530033919 |
| Data de Entrada: | 02/22/1994 |
| Recorrente: | RODRIGUES , PEDRO |
| Recorrido 1: | SE DOS MERCADOS AGRICOLAS E QUALIDADE ALIMENTAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E QUALIDADE ALIMENTAR. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 191- F/79 DE 1979/06/26 ART1 N1 ART12 N1 N3 B. DL 180/80 DE 1980/06/08 ART10. CADM40 ART124. CONST89 ART266 N2 ART268 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18517 DE 1989/04/04. AC STA PROC26223 DE 1992/11/05. |
| Referência a Pareceres: | P PGR N98/82 DE 1982/07/22 IN BMJ325 PAG319. |
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Texto Integral