Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0650/09
Data do Acordão:09/23/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:IFADAP
CONTRATO
ATRIBUIÇÕES
AJUDAS FINANCEIRAS
INCUMPRIMENTO
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:Os serviços de finanças têm competência para a cobrança coerciva de dívidas ao IFADAP, resultantes de incumprimento de contratos de atribuição de ajudas financeiras, mediante processo de execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA000P10851
Nº do Documento:SA2200909230650
Recorrente:IFADAP, IP
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: