Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODERES DE COGNIÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO FORA DO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA
ÓNUS DE PROVA
INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO
SUSPENSÃO DO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
CASO JULGADO
CASO RESOLVIDO
ETAF.
II - A liquidação do imposto como acto tributário por excelência, goza do privilégio da execução prévia pois a afirmação que o Estado, através dele, faz do seu direito ao imposto, impõe-se, sem mais e desde logo, ao contribuinte, bem como, ainda, da presunção de legalidade, própria do acto administrativo.
III - Pelo que, liquidado o imposto fora do processo de transgressão, o ónus da prova da inexistência do facto tributário cabe ao impugnante, dada a natureza constitutiva anulatória do respectivo processo de impugnação.
IV - A "liquidação operada no processo de transgressão não possui aquelas características, revestindo aquele meio processual, quanto ao imposto, natureza declarativa.
V - Por isso, é que o art. 105 do CPCI determinava a suspensão do processo de transgressão - na hipótese de estar em causa a inexistência do facto tributário - quando fosse deduzida impugnação judicial"; e o art. 106 seguinte atribuia efeito de caso julgado à sentença proferida no processo de impugnação, relativamente à questão nele decidida.
VI - Ou seja, se deduzida impugnação judicial, aí se equacionava a questão da existência do facto tributário - ou, em geral, a questão da incidência, real ou pessoal -, com o aludido efeito no proc. de transgressão; caso contrário, a liquidação constituía-se, por não atacada, graciosa ou contenciosamente, em tempo oportuno, em caso decidido ou resolvido, com efeitos semelhantes ao caso julgado, pelo que já não podia ser equacionada no processo de transgressão.
CPC67 ART722 N2.
CPCI63 ART105 ART106.
CPTRIB91 ART121.
AC STJ DE 1991/03/06 IN AD N354 PAG813.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG83-92.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PAG57-115.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSCOMENTADO E ANOTADO PAG345.
