Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCESSO DE BENS IMOBILIARIOS
BENFEITORIAS
VALOR MATRICIAL
-parte que ao adquirente pertencer por acto de partilha esta sujeito a sisa.
II - Se, antes de liquidada a sisa devida por esse excesso, o interessado realizar benfeitorias num predio de que resulte valor matricial superior ao anterior, a liquidação da sisa e de fazer-se com base nesse valor matricial superior, tomando-se, pois, em consideração o valor matricial resultante dessas benfeitorias.
III - O atraso ou demora verificado na efectuação da liquidação da sisa não e bastante para justificar esta em razão do valor matricial existente antes das benfeitorias.
