Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024173
Data do Acordão:04/02/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
INCUMPRIMENTO DE CONTRATO
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
PRAZO
CADUCIDADE
Sumário:Tendo o adjudicatario de empreitada contratada com um municipio sido notificado em Maio de 1981 da deliberação da respectiva Camara que considerou a adjudicação "nula e sem efeito legal", a acção de indemnização por alegado incumprimento do contrato teria de ser proposta no prazo fixado no artigo 219 do Decreto-Lei n. 48871, de 19-2-69.
Nº Convencional:JSTA00028700
Nº do Documento:SA119870402024173
Data de Entrada:07/30/1986
Recorrente:NASCIMENTO , JOSE
Recorrido 1:CM DE ANGRA DO HEROISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1823
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART359 PAR3 ART829.
CCIV66 ART7 N3 ART12 ART1207.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART217 - ART219.
LPTA85 ART71.