Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015196
Data do Acordão:10/20/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
CONCESSÃO MINEIRA
Sumário:Os prédios utilizados exclusivamente na exploração de concessões mineiras não estão sujeitos a contribuição predial.
Nº Convencional:JSTA00021044
Nº do Documento:SA219651020015196
Data de Entrada:01/22/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:EMP CARBONIFERA DO DOURO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:36
Referência Publicação 1:AD N48 ANOIV PAG1583
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:D 18713 DE 1930/08/01 ART6 ART101 ART105.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1937/02/16 IN COL AC ANOXII PAG247.
ASS STJ DE 1964/04/07 IN DG IS 1964/05/01.