Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001718
Data do Acordão:05/06/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO
IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO
ISENÇÃO
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
TLP
Sumário:Telefones de Lisboa e Porto (TLP), E. P., sendo pessoa colectiva de direito publico beneficia da isenção estabelecida no artigo 8, n. 1, do Decreto-Lei n.
45331, de 28 de Outubro de 1963, quanto aos impostos de circulação e de compensação.
Nº Convencional:JSTA00008265
Nº do Documento:SA219810506001718
Data de Entrada:02/06/1981
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TLP EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:233
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CIRCULAÇÃO / COMPENSAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 45331 DE 1963/10/28 NA REDACÇÃO DO DL 45993 DE 1964/10/27 ART8 L ART23 L.
DL 48007 DE 1967/10/26 ART1 ART15.
DL 292/70 DE 1970/06/25 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1559 DE 1980/07/23.
AC STA PROC1640 DE 1980/11/19.