Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
AMNISTIA
ÂMBITO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01619/23.7BEPRT |
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| Data do Acordão: | 07/04/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR INFRACÇÃO DISCIPLINAR AMNISTIA ÂMBITO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão de recurso de revista em que se suscita a questão da aplicação do âmbito etário previsto no artigo 2º, nº1, da Lei nº38-A/2023, de 02.08, às infracções disciplinares previstas no nº2, alínea b), do mesmo artigo e Lei. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32505 |
| Nº do Documento: | SA12024070401619/23 |
| Recorrente: | ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral