Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO INTERLOCUTÓRIO
RECURSO
II - Assim, os despachos interlocutórios têm de ser impugnados no recurso interposto da decisão final.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019880 |
| |
| Data do Acordão: | 03/06/1996 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | LUCIO BARBOSA |
| |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DESPACHO INTERLOCUTÓRIO RECURSO |
| |
| Sumário: | I - No processo de oposição à execução tem aplicação o disposto no art. 172 do C.P.T.. II - Assim, os despachos interlocutórios têm de ser impugnados no recurso interposto da decisão final. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00045015 |
| Nº do Documento: | SA219960306019880 |
| Data de Entrada: | 10/04/1995 |
| Recorrente: | PENDLEDER , LORENZ |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART172 ART293 N1. |
| |
| |
Texto Integral