Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LUCRO TRIBUTAVEL
ACTIVIDADE COMERCIAL
CONTA CORRENTE
LUCRO DOS SOCIOS
II - O artigo 44 e n. 1 do Codigo Comercial so se aplicam quando o litigio se ventile entre comerciantes e por factos do seu comercio.
III - Fora desse condicionalismo, os lançamentos constantes de escrita comercial podem ser esclarecidos por outros meios de prova, no sentido de que exprimem realidade diversa da que aparentam.
IV - Não constituem " lucros " atribuidos e, assim, passiveis de imposto de capitais, secção B, as importancias que, embora contabilizadas por uma sociedade em conta corrente com uma outra, mais não representam do que o parcial pagamento, por aquela, do preço de um predio urbano adquirido pelos respectivos socios, a titulo particular e no exclusivo interesse destes.
CICAP62 ART6 N1 ART40 ART76.
CCIV66 ART380.
AC STA DE 1972/02/09 IN AD N125 PAG683.
AC STA DE 1972/03/22 IN AD N126 PAG844.
AC STA DE 1974/07/24 IN AD N158 PAG216.
AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG298.
FERRER CORREIA LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL VII PAG157.
CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE CAPITAIS LEGISLAÇÃO NOTAS E COMENTARIOS PAG84.
