Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PARECER DA JUNTA MÉDICA.
II - A não notificação aos interessados do teor de tais pareceres não transforma o acto (fundado por remissão) em acto não fundamentado, incumbindo ao interessado, se o entender, lançar mão da faculdade prevista no art. 31 ° da LPTA.
III - Os pareceres médicos constituem juízos periciais complexos, expressos em linguagem típica, ultrasintética, precisa e de carácter técnico, sem embargo da possibilidade de conter alguns elementos subjectivos, sendo adequada a fundamentação que para eles remeta, mesmo que o concreto destinatário do acto os não entenda, mas desde que as respectivas conclusões possam ser conferidas por especialistas na matéria.
