Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014947 |
| Data do Acordão: | 04/15/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | DELEGAÇÃO DE PODERES DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES ADMINISTRAÇÃO LOCAL ACTO NORMATIVO EFICACIA EXTERNA PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA ACTO NÃO PUBLICADO |
| Sumário: | Os actos de delegação de competencia praticados pelos orgãos da Administração Local constituem actos normativos com eficacia externa, que carecem de publicidade, quando a competencia seja delegada em abstracto para uma categoria generica de actos. |
| Nº Convencional: | JSTA00006746 |
| Nº do Documento: | SA119820415014947 |
| Data de Entrada: | 07/28/1980 |
| Recorrente: | AB DE MOSCAVIDE |
| Recorrido 1: | FLORES , LUIS E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1617 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART122. CADM40 ART51 PAR6 ART53 ART255 PAR4. CCIV66 ART5. DL 48059 DE 1967/11/23 ART9. DL 220/76 DE 1976/03/29 ART1 ART2 ART3 N1. L 79/77 DE 1977/10/25. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC13244 DE 1979/04/05 IN AD N211 PAG629. AC STA PROC13106 DE 1981/10/29. AC STA DE 1975/11/20 IN AD N171 PAG375. AC STA DE 1976/02/12 IN AD N174 PAG784. AC STA DE 1978/06/22 IN AD N204 PAG1429. |