Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014947
Data do Acordão:04/15/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
ACTO NORMATIVO
EFICACIA EXTERNA
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO NÃO PUBLICADO
Sumário:Os actos de delegação de competencia praticados pelos orgãos da Administração Local constituem actos normativos com eficacia externa, que carecem de publicidade, quando a competencia seja delegada em abstracto para uma categoria generica de actos.
Nº Convencional:JSTA00006746
Nº do Documento:SA119820415014947
Data de Entrada:07/28/1980
Recorrente:AB DE MOSCAVIDE
Recorrido 1:FLORES , LUIS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1617
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:CONST76 ART122.
CADM40 ART51 PAR6 ART53 ART255 PAR4.
CCIV66 ART5.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART9.
DL 220/76 DE 1976/03/29 ART1 ART2 ART3 N1.
L 79/77 DE 1977/10/25.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC13244 DE 1979/04/05 IN AD N211 PAG629.
AC STA PROC13106 DE 1981/10/29.
AC STA DE 1975/11/20 IN AD N171 PAG375.
AC STA DE 1976/02/12 IN AD N174 PAG784.
AC STA DE 1978/06/22 IN AD N204 PAG1429.