| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 011292 |
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| Data do Acordão: | 07/01/1982 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | LOPES DA CUNHA |
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| Descritores: | PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
OFICIAL ADMINISTRATIVO
LISTA DE ANTIGUIDADE
LISTA DE GRADUAÇÃO
RECLAMAÇÃO
ACTO PREPARATORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
COMPETENCIA DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA |
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| Sumário: | I - O despacho de 23-11-77 do presidente do conselho de administração da Administração-Geral do Porto de Lisboa que indeferiu uma reclamação apresentada contra a lista ordenada dos segundos-oficiais, em função da antiguidade na categoria e classe, para efeitos do preenchimento das vagas de primeiro-oficial a efectuar em termos do art. 9, n. 3, do Dec. 899/76, de 30-12, e na qual os reclamantes estão incluidos, constitui um acto preparatorio que se insere no processo gracioso de promoção dos segundos-oficiais a primeiros-oficiais.
II - Os actos preparatorios não são impugnaveis contenciosamente, nos termos do art. 15, n. 1, da Lei Organica deste Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00006923 |
| Nº do Documento: | SA119820701011292 |
| Data de Entrada: | 01/27/1978 |
| Recorrente: | BARATA , ZELIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/04/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2603 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL DE 1977/11/23. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 899/76 DE 1976/12/30 ART2 N2 ART9 N3.
LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12637 DE 1980/01/10.
AC STA PROC15208 DE 1981/02/19.
AC STA PROC1731 DE 1981/07/16. |
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