Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
ADJUDICAÇÃO
PROGRAMA DE CONCURSO
ILEGALIDADE
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01834/21.8BELSB |
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| Data do Acordão: | 01/26/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA ADJUDICAÇÃO PROGRAMA DE CONCURSO ILEGALIDADE ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30525 |
| Nº do Documento: | SA12023012601834/21 |
| Data de Entrada: | 01/16/2023 |
| Recorrente: | M..., S.A. |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral