Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0180/04
Data do Acordão:02/22/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:TRANSACÇÃO JUDICIAL.
HOMOLOGAÇÃO.
EFEITO DE DECISÃO JUDICIAL.
ACTO NULO.
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
Sumário:I - Embora o trânsito da sentença homologatória de transacção ponha fim ao processo judicial e sirva de título executivo para qualquer das partes exigir o cumprimento das obrigações ali assumidas, não impede que qualquer delas possa vir discutir em juízo a validade da transacção.
II - Os actos nulos não são revogáveis porque não produzem efeitos e, como tal, também não são constitutivos de direitos.
III - O PDM aplica-se aos actos de licenciamento praticados na sua vigência, ainda que o respectivo processo administrativo já se tivesse iniciado antes (tempus regit actum).
Nº Convencional:JSTA00061834
Nº do Documento:SA1200502220180
Data de Entrada:02/20/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DA PÓVOA DE VARZIM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:CPC96 ART300.
CPA91 ART125 ART139 ART140 ART141.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52.
CONST97 ART62.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC37633 DE 2002/02/06.; AC STJ DE 1992/10/11 IN BMJ N420 PAG431.
Aditamento: