Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE.
ACTO DECLARATIVO.
REVOGAÇÃO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - Consideram-se abandonados vícios indicados na petição de recurso que não sejam levados às conclusões das alegações.
III - A declaração tácita de compatibilidade de alvará de loteamento com plano regional de ordenamento do território, prevista no art.2º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei nº 351/93, de 7 de Outubro, é constitutiva de direitos.
IV - Aquela declaração pode ser revogada com fundamento em ilegalidade, dentro do prazo de recurso contencioso ou até à resposta da autoridade recorrida em recurso que seja interposto.
V - A fundamentação exigida pelo art. 124º do C.P.A., cuja falta gera um vício de forma do acto administrativo, é a que se reporta à própria decisão em que o acto se consubstancia e não a respeitante a qualquer decisão procedimental acessória,
VI - Nos actos revogatórios devem observar-se as formalidades exigidas para a prática do acto revogado (art.144º do C.P.A), pelo que deverá também ter lugar a audiência dos interessados nos casos previstos na lei.
VII - A indevida fundamentação da decisão de inexistência de direito de audiência não implica que se deva considerar omitida essa formalidade.
VIII - Em sintonia com o princípio da máxima efectividade das normas constitucionais, que impõe que lhes seja atribuído o sentido que lhes der maior eficácia, o direito de audiência não poderá deixar de ser assegurado sempre que não seja de afastar a possibilidade de a decisão do procedimento administrativo ser influenciada pela intervenção do interessado e não haja outros valores constitucionalmente relevantes que se lhe contraponham.
CPA91 ART100 ART140 ART141.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL-TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 3ED PAG1149.
