Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0895/04
Data do Acordão:09/15/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO.
DÍVIDA EXEQUENDA.
CONHECIMENTO OFICIOSO.
Sumário:A prescrição da dívida exequenda é de conhecimento oficioso, nos termos do artº 259º do CPT.
Nº Convencional:JSTA00061595
Nº do Documento:SA2200409150895
Data de Entrada:08/27/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA 2 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART34 N1 N3 ART259.
CPPTRIB99 ART175.
CCIV66 ART279.
Aditamento: