Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010749 |
| Data do Acordão: | 07/20/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO DELEGAÇÃO DE PODERES DELEGADO DELEGANTE ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO LEGITIMIDADE PASSIVA |
| Sumário: | I - Os actos praticados no exercicio de competencia delegada são imputaveis aos delegados e não aos delegantes. II - A imputação do acto ao delegante determina a rejeição do recurso, por ilegitimidade passiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00010975 |
| Nº do Documento: | SA119780720010749 |
| Data de Entrada: | 06/03/1977 |
| Recorrente: | ECURBE-EMP DE CONSTRUÇÕES E URBANIZAÇÕES SARL |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/09/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1370 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINFIN DE 1977/04/18. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART835 ART839 PAR2 ART840. LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO. RSTA57 ART55 ART61. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/05/19 IN AD N191 PAG1024. AC STA DE 1977/04/21 IN AD N190 PAG885. AC STA DE 1976/04/08 IN AD N178 PAG1230. |