Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010749
Data do Acordão:07/20/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
DELEGAÇÃO DE PODERES
DELEGADO
DELEGANTE
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:I - Os actos praticados no exercicio de competencia delegada são imputaveis aos delegados e não aos delegantes.
II - A imputação do acto ao delegante determina a rejeição do recurso, por ilegitimidade passiva.
Nº Convencional:JSTA00010975
Nº do Documento:SA119780720010749
Data de Entrada:06/03/1977
Recorrente:ECURBE-EMP DE CONSTRUÇÕES E URBANIZAÇÕES SARL
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/09/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1370
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1977/04/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART835 ART839 PAR2 ART840.
LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO.
RSTA57 ART55 ART61.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/05/19 IN AD N191 PAG1024.
AC STA DE 1977/04/21 IN AD N190 PAG885.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N178 PAG1230.