Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBRAS DE URBANIZAÇÃO.
EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
NEXO DE CAUSALIDADE.
II - Efectivamente, tal "obrigação" deve considerar-se extinta, por impossibilidade superveniente parcial.
III - Pela mesma razão, e igualmente pela falta de estabelecimento de nexo causal entre tal omissão e o resultado danoso, não pode o Réu ser condenado em indemnização por prejuízos patrimoniais e não patrimoniais resultantes da acumulação de águas estagnadas no caminho em frente ao lote do Autor e que se infiltraram no seu terreno e na casa de habitação.
CEXP99 ART14.
CCIV66 ART401 ART790 ART793.
