Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003378
Data do Acordão:01/15/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
IGREJA CATOLICA
TEMPLOS
RESIDENCIA PAROQUIAL
ISENÇÃO PESSOAL
ISENÇÃO REAL
Sumário:A isenção da contribuição predial estabelecida no art. 8 da Concordata entre a Santa Se e o Estado Portugues de 7-5-40 a favor dos templos e extensiva ou abrange tambem a parte dos templos destinada a residencia paroquial ou dos coadjutores.
Nº Convencional:JSTA00005578
Nº do Documento:SA219860115003378
Data de Entrada:06/18/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PATRIARCADO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART34.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL VATICANO 1940/05/07 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STA 2 SECÇÃO PROC16908 DE 1973/07/25.