Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01840/20.0BELSB |
 | |
| Data do Acordão: | 07/06/2023 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
| |
| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DE CERTIDÃO DIREITO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS SEGREDO BANCÁRIO |
| |
| Sumário: | I - O segredo de supervisão bancária impede o acesso à informação que contenha as análises e metodologias inspetivas utilizadas, as informações relativas à vida interna do banco supervisionado e ao seu relacionamento com os clientes, ou informações que possam prejudicar investigações criminais. II – O n.º 8 do artigo 6.º da LADA, interpretado a contrario, impede a passagem de uma certidão do relatório de supervisão bancária, quando dele não seja possível proceder ao expurgo da informação reservada. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00071748 |
| Nº do Documento: | SA12023070601840/20 |
| Data de Entrada: | 05/24/2023 |
| Recorrente: | BANCO DE PORTUGAL |
| Recorrido 1: | A... SA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Legislação Nacional: | LADA ART6 N8 |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral