| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 023964 |
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| Data do Acordão: | 02/11/1993 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
AMNISTIA
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
RENÚNCIA
PENA DISCIPLINAR |
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| Sumário: | I - Ocorre oposição de acórdãos, quando no domínio da mesma legislação, o S.T.A. profere dois acórdãos que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, assentam sobre soluções opostas.
II - Operando a amnistia "ope legis", deve o tribunal conhecer e "aplicar" a mesma no recurso contencioso anulatório de actos administrativos que apliquem sanções disciplinares, com a consequente impossibilidade da lide, conducente à extinção da instância - art. 287 al. a) do C.P. Civil.
III - O exercício do direito à renúncia prevista no art. 9 da lei 16/86 é aplicável ao recurso contencioso, nada obstando o art. 48 da LPTA ou o n. 4 do art. 11 do Estatuto Disciplinar, com relação aos efeitos já produzidos pela punição disciplinar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036749 |
| Nº do Documento: | SAP19930211023964 |
| Data de Entrada: | 12/21/1988 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SEA DO MINFIN E DO TESOURO - GOUVEIA , MARIO |
| Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART213.
CPC67 ART287 ART763 ART766 N3.
EDF84 ART11 N4.
LPTA85 ART48 ART102.
L 16/86 DE 1986/04/01 ART1 ART6 ART9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 288/86 DE 1986/10/22 IN DR IIS DE 1987/01/07.
AC STA PROC15896 DE 1987/04/09.
AC STA PROC22491 DE 1987/05/07. |
| Referência a Doutrina: | MAIA GONÇALVES CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS ANOTADO PAG221.
DIMAS DE LACERDA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG164. |
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