Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:075/12
Data do Acordão:05/22/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ANTENA DE RADIOCOMUNICAÇÕES
AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL
PROPRIEDADE HORIZONTAL
ARRENDAMENTO
PARTES COMUNS DO PRÉDIO
Sumário:I - Por princípio, aplica-se às partes comuns o regime da compropriedade, com as adaptações decorrentes da relação funcional que as liga às fracções autónomas;
II - Carecem, todavia, de ser aprovadas por unanimidade as deliberações da assembleia de condóminos que se destinam a permitir a celebração de um contrato de arrendamento das partes comuns do prédio;
III - O contrato de arrendamento das partes comuns só é válido se todos os condóminos, antes ou depois da celebração do contrato derem o seu consentimento (art. 1024º, 2 do C. Civil).
Nº Convencional:JSTA00067617
Nº do Documento:SA120120522075
Data de Entrada:03/16/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:SENT TCA SUL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO
DIR ADM GER - ADM PUB / LOCAL
Legislação Nacional:CCIV66 ART1022 ART1031 ART1037
DL 321-A/90 DE 1990/10/15 ART5 N2 E
CCIV66 ART1024 N2 ART1420 N1 ART1432 ART1430 N1 ART1436 N1 ART1425 N1 ART1422 N2 N3 ART1428 N2 ART1424 N2 ART1421 N1 ART1427 N1 ART1428 N1 A ART1429 ART1438
DL 11/2003 DE 2003/01/18 ART5 N2 B
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1177/11 DE 2012/04/19; AC TCAS PROC4944/09 DE 2011/10/06; AC RL DE 1994/10/13 COL JUR XIX 4 PAG115; AC RL PROC485/2003-6 DE 2003/07/03
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO III PAG332
ARAGÃO SEIA PROPRIEDADE HORIZONTAL PAG177
Aditamento: