Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01009/06
Data do Acordão:10/19/2006
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
PRESSUPOSTOS.
FORMAÇÃO DOS CONTRATOS.
RECURSO CONTENCIOSO.
PRAZO.
Sumário:I - O recurso de revista previsto no art. 150° do CPTA é um recurso verdadeiramente excepcional que só deve ser admitido em casos muito restritos.
II - Justifica-se este recurso, pela relevância jurídica do tema, quanto à questão de saber se o prazo de impugnação contenciosa previsto no art. 101° do CPTA pode ser suspenso, nos termos do art. 59º n° 4 do mesmo diploma, por virtude de interposição de um recurso hierárquico facultativo.
Nº Convencional:JSTA00063575
Nº do Documento:SA12006101901009
Data de Entrada:10/10/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO BAIXO ALENTEJO E ALENTEJO LITORAL - AMBAAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEPC REVISTA.
Objecto:AC TCA.
Decisão:ORDENADO PROSSEGUIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150 N1 ART59 N4 ART101.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC903/04 DE 2004/09/23.
Aditamento: