Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
OFICIAL DA ARMADA.
PROMOÇÃO POR ESCOLHA.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
PROCESSO ESPECIAL.
II - O direito de audiência dos interessados regulado nos art°s. 100°. a 104°. do CPA á aplicável aos procedimentos especiais, por força do n.º 6 do art° 2°. do CPA.
III - Não há lugar a tal audiência se não existir instrução, nos casos previstos nos n.ºs 1 e 2 do art° 103° do CPA e, ainda, quando a natureza do procedimento o determine.
IV - O procedimento para promoção, por escolha, de capitães-de-fragata a capitães de mar-e-guerra é especial, sendo-lhe aplicável o disposto nos normativos referidos em II, nos termos do n.º 6 do art° 2° do CPA, uma vez que naquele não se prevê qualquer tipo de audiência.
V - Em tal procedimento existe instrução traduzida, nomeadamente, na documentação de suporte enumerada nos nºs. 1 e 2 do art°. 47°. do Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares da Marinha, aprovado pela Portaria n.º 502/95, de 26.5, do Ministro da Defesa Nacional (v.g. impressos de avaliação individuais, registos disciplinares e processos individuais) e na acta da Comissão do Conselho de Classes, donde constam a avaliação dos militares e a votação, por escrutínio secreto, para ordenação, por mérito relativo, da lista das promoções por escolha.
VI - Este procedimento não repudia, pela sua natureza, a existência de tal audiência, pois não se vê como empecilho, nomeadamente, o voto por escrutínio secreto e o carácter confidencial das actas da Comissão do Conselho de Classes, ressalvados os militares interessados (normação contrária, aliás, a este último propósito, não deixaria de afrontar a Constituição).
PROVIDO O REC CONT.
CPC96 ART668 N1 B.
CPA91 ART2 N6 ART100 N2 ART104.
CPA91 NA REDACÇÃO DO DL 6/96 DE 1996/01/31 ART101 N1 ART103 N1.
EMFAR90 ART56 N1 A N3 ART59 ART60 ART61 ART62 N1 N2 ART189 N1 ART193 ART234 ART236 ART240 ART250 ANEXOII.
PORT 21/94 DE 1994/01/08 ART3 N1 ART4 N1 N2.
DL 199/93 DE 1993/06/03 ART2 A ART5 N2 ANEXOII PONTO6 N2 PONTO7 PONTO14 PONTO15.
RGU DE AVALIAÇÃO DO MÉRITO DOS MILITARES DA MARINHA APROVADO PELA PORT 502/95 DE 1995/05/26 ART46 N3 A ART47 ART51.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART9 N4.
