Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCIDENCIA
BENS MOVEIS
EXERCICIO DE PROFISSÃO
INFRACÇÃO FISCAL
REVOGAÇÃO DE LEI
43862, de 16 de Agosto de 1961, as aquisições de scooters não indispensaveis ao exercicio das profissões dos adquirentes estavam sujeitas ao pagamento do imposto sobre consumos superfluos ou de luxo.
II - Tendo este imposto sido abolido pelo artigo 3 do Decreto-Lei n. 47066, de 1 de Julho de 1966, que aprovou o Codigo do Imposto de Transacções, a transgressão resultante da falta de pagamento do mesmo imposto deixou de ser punida por ter sido eliminada do numero das infracções (Codigo Penal, artigo 6, n. 1).
CP886 ART6 N1.
CIT66 ART3 B.
