Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
INÍCIO DO PRAZO
II - No caso de ser invocado como fundamento da responsabilidade um facto ilícito de natureza continuada, face ao disposto no n.º 1 daquele artº. 306.º do Cód. Civil, com o conhecimento inicial dos pressupostos do direito à indemnização começou a correr o prazo de prescrição.
III - O pedido e a emissão de um “parecer jurídico” facultativo sobre uma determinada questão, por o parecer se limitar a transmitir a “opinião” ou o entendimento de quem o emite, não dispõe de qualquer força jurídica para alterar eventuais decisões e por conseguinte sem qualquer força para alterar ou modificar o início ou o decurso do prazo de prescrição previsto no artº 498º do Código Civil.
