Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009195
Data do Acordão:12/05/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:FUNCIONARIO ULTRAMARINO
PENSÃO DEFINITIVA DE APOSENTAÇÃO
INDEFERIMENTO TACITO
Sumário:No processo de aposentação especialmente regulado no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino não se forma indeferimento tacito do pedido de definitiva aposentação e fixação da respectiva pensão.
Nº Convencional:JSTA00014409
Nº do Documento:SA119741205009195
Data de Entrada:04/02/1974
Recorrente:CAVALEIRO , JOSE
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/15/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1807
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINULT.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:EFU66 ART430 N3 PAR6 D ART440 ART442 PAR1 ART444 ART445.
RSTA57 ART53.