Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009195 |
| Data do Acordão: | 12/05/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | FUNCIONARIO ULTRAMARINO PENSÃO DEFINITIVA DE APOSENTAÇÃO INDEFERIMENTO TACITO |
| Sumário: | No processo de aposentação especialmente regulado no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino não se forma indeferimento tacito do pedido de definitiva aposentação e fixação da respectiva pensão. |
| Nº Convencional: | JSTA00014409 |
| Nº do Documento: | SA119741205009195 |
| Data de Entrada: | 04/02/1974 |
| Recorrente: | CAVALEIRO , JOSE |
| Recorrido 1: | MINULT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/15/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1807 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINULT. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | EFU66 ART430 N3 PAR6 D ART440 ART442 PAR1 ART444 ART445. RSTA57 ART53. |