Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
ESTATUTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046/23.0BECBR |
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| Data do Acordão: | 03/14/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ESTATUTOS |
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| Sumário: | Cabe à jurisdição administrativa apreciar a legalidade dos actos das Federações Desportivas quando a questão objecto do litígio deva ser qualificada como uma alegada violação de regras estatutárias das associações de desportivas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071828 |
| Nº do Documento: | SA120240314046/23 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE COLUMBOFILIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral