Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000138
Data do Acordão:02/26/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES
REFORMA DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:Quando se prove que uma conta de honorarios apresentada veio depois a sofrer acerto para quantia inferior, e esta que releva para o efeito de imposto sucessorio; e no caso de haver ja sido feita a respectiva liquidação pelo montante inicial da mesma conta, ha que proceder a reforma de liquidação, de conformidade com tal acerto.
Nº Convencional:JSTA00014074
Nº do Documento:SA219750226000138
Data de Entrada:05/13/1974
Recorrente:CORDEIRO , OLGA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/20/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:230
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL / LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CSISD58 ART84 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1945/04/13 IN BOLETIM OFICIAL N28 ANOV.
Referência a Doutrina:LOPES CARDOSO PARTILHAS JUDICIAIS VI PAG417.