Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0987/07 |
| Data do Acordão: | 05/21/2008 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAIS BORGES |
| Descritores: | TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL |
| Sumário: | A deliberação do Conselho de Administração do INFARMED que, no âmbito do “processo de transferência” de farmácia, regulado pela Portaria nº 936-A/99, de 22 de Outubro, deferiu o pedido de transferência de uma farmácia para outro local, é um acto contenciosamente recorrível. |
| Nº Convencional: | JSTA0009144 |
| Nº do Documento: | SA1200805210987 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |