Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0987/07
Data do Acordão:05/21/2008
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL
Sumário:A deliberação do Conselho de Administração do INFARMED que, no âmbito do “processo de transferência” de farmácia, regulado pela Portaria nº 936-A/99, de 22 de Outubro, deferiu o pedido de transferência de uma farmácia para outro local, é um acto contenciosamente recorrível.
Nº Convencional:JSTA0009144
Nº do Documento:SA1200805210987
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: