Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024489
Data do Acordão:03/07/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:ASSISTENTE CONVIDADO
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
CONTRATO DE PROVIMENTO
RENOVAÇÃO DE CONTRATO
PRAZO DE CADUCIDADE
CONSELHO CIENTÍFICO
PARECER DESFAVORÁVEL
Sumário:I - O pessoal docente especialmente contratado visa ocorrer a inegáveis necessidades da universidade.
II - Os assistentes convidados são providos por contrato anual podendo ser automaticamente renovados até que se perfaça um triénio.
III - Findo o triénio o contrato caduca se o Conselho científico não der parecer favorável à renovação do referido contrato.
Nº Convencional:JSTA00030522
Nº do Documento:SA119910307024489
Data de Entrada:11/18/1986
Recorrente:SANTOS , FERNANDO
Recorrido 1:UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 448/79 DE 1979/11/13 ART1 ART2 ART3 N1 N2 ART32 N1 ART34 N1 N2 N3 N4 ART36.
DL 402/73 DE 1973/08/11 ART6 ART23 ART24 N1.