Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024489 |
| Data do Acordão: | 03/07/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SIMÕES REDINHA |
| Descritores: | ASSISTENTE CONVIDADO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA CONTRATO DE PROVIMENTO RENOVAÇÃO DE CONTRATO PRAZO DE CADUCIDADE CONSELHO CIENTÍFICO PARECER DESFAVORÁVEL |
| Sumário: | I - O pessoal docente especialmente contratado visa ocorrer a inegáveis necessidades da universidade. II - Os assistentes convidados são providos por contrato anual podendo ser automaticamente renovados até que se perfaça um triénio. III - Findo o triénio o contrato caduca se o Conselho científico não der parecer favorável à renovação do referido contrato. |
| Nº Convencional: | JSTA00030522 |
| Nº do Documento: | SA119910307024489 |
| Data de Entrada: | 11/18/1986 |
| Recorrente: | SANTOS , FERNANDO |
| Recorrido 1: | UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 448/79 DE 1979/11/13 ART1 ART2 ART3 N1 N2 ART32 N1 ART34 N1 N2 N3 N4 ART36. DL 402/73 DE 1973/08/11 ART6 ART23 ART24 N1. |