Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA
CASO RESOLVIDO
PROCESSAMENTO DE ABONOS
II - A omissão de pronúncia ocorre quando o juiz deixa de proferir decisão sobre questão que deva conhecer, e não quando se limita a não tomar em consideração qualquer argumento alegado pelas partes no sentido da procedência ou improcedência da questão a decidir.
III - Os actos de processamento de remunerações e abonos não constituem simples operações materiais.
IV - Cada acto de processamento de vencimentos, gratificações ou abonos constitui um verdadeiro acto administrativo que define a situação do funcionário abonado perante a Administração e que, por isso, se firma na ordem jurídica como caso resolvido ou caso decidido.
V - Não é potencialmente lesivo da esfera jurídica do recorrente, um acto administrativo que reitera definições jurídicas efectuadas por actos firmados na ordem jurídica ou que ganhem força de caso resolvido ou decidido.
DL 100/84 DE 1984/03/21 ART89 N3.
CPA91 ART133 N1 D.
