Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASO JULGADO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
DESCONFORMIDADE COM O CASO JULGADO.
II - Nos termos do art. 9º, n.º 2 do Dec. Lei 256-A/77, de 17 de Junho a decisão proferida na execução de sentença que anulou um acto administrativo "especificará os actos e operações em que a execução deverá consistir" e declarará ainda "nulos os actos praticados em desconformidade com a sentença". Para tanto, se estiver pendente recurso de anulação ou declaração de nulidade de actos proferidos com ofensa de caso julgado, será feita a sua apensação ao processo de execução para que, nesse processo, seja declarada, ou não, a nulidade (art. 9º, n.º 3 do Dec. Lei 256/A/77, de 17 de Junho).
III - Enquanto não for praticado o acto referido em 2. não pode ser declarado nulo um acto consequente, objecto de recurso contencioso autónomo, com fundamento na violação do caso julgado.
