Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01109/14 |
| Data do Acordão: | 04/29/2015 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | PENHORA PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO |
| Sumário: | A penhora de um bem cujo valor patrimonial seja inferior ao da quantia exequenda global não determina a suspensão da execução e, por consequência, não tem qualquer efeito sobre o prazo prescricional em curso. |
| Nº Convencional: | JSTA00069181 |
| Nº do Documento: | SA22015042901109 |
| Data de Entrada: | 10/13/2014 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF VISEU |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART169 N1. LGT98 ART48 ART49. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01135/14 DE 2015/02/12. |
| Aditamento: | |