Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01109/14
Data do Acordão:04/29/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:PENHORA
PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO
Sumário:A penhora de um bem cujo valor patrimonial seja inferior ao da quantia exequenda global não determina a suspensão da execução e, por consequência, não tem qualquer efeito sobre o prazo prescricional em curso.
Nº Convencional:JSTA00069181
Nº do Documento:SA22015042901109
Data de Entrada:10/13/2014
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF VISEU
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART169 N1.
LGT98 ART48 ART49.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01135/14 DE 2015/02/12.
Aditamento: