Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0147/12
Data do Acordão:11/29/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PEDIDO DE ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
Sumário:É de indeferir o pedido de aclaração de acórdão que não enferma de qualquer obscuridade ou ambiguidade.
Nº Convencional:JSTA000P14947
Nº do Documento:SA1201211290147
Data de Entrada:02/10/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA SAÚDE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: