Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016986
Data do Acordão:03/27/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:RECURSO DE REVISÃO
DOCUMENTO NOVO
Sumário:Não e documento novo, para efeitos do disposto no n.2 do artigo 100 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, o proprio acordão de que se pede a revisão.
Nº Convencional:JSTA00014749
Nº do Documento:SA219740327016986
Data de Entrada:04/24/1973
Recorrente:PIRES , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:400
Privacidade:01
Meio Processual:REC REVISÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REVISÃO EXTRAORDINARIA.
Legislação Nacional:RSTA57 ART100 N2 ART101 PAR1.
Aditamento:Para o referido efeito o documento e novo quando, por impossibilidade da parte em o oferecer, não foi ele apresentado no processo.