Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO
DESOCUPAÇÃO DE PRÉDIO URBANO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
II - A perda da clientela de um estabelecimento comercial cujo encerramento é consequência directa do acto expropriativo que tem por objecto o prédio em que se integra, e cujo valor não é quantificável numa base de certeza, pode caracterizar um prejuízo de difícil reparação.
III - Dada a presunção de legalidade de que gozam os actos administrativos, não pode deixar de considerar-se evidente o interesse público que fundamenta um acto de expropriação por utilidade pública e como razão determinante da expropriação.
IV - O conteúdo da indemnização ao expropriado está regulado na lei ordinária, que prevê o modo de calcular o seu montante no que toca à determinação do valor dos edifícios e construções, mandando atender, sendo caso disso, aos casos em que o proprietário de um prédio nele exerce actividade comercial e aos prejuízos da interrupção dessa actividade.
V - É susceptível de determinar grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia de um acto administrativo destinado a executar, através da desocupação de um prédio urbano em que está instalado um estabelecimento comercial, um acto de expropriação por utilidade pública do mesmo prédio, necessário à construção de uma via circular no interior de uma cidade, para resolver problemas de regularização e fluidez do trânsito rodoviário, que se apresenta muito intenso no local.
CONST89 ART16 ART17 ART18 N2 ART62 N2.
CEXP91 ART22 ART23 ART27 ART30.
CEXP76 ART27 ART28 ART34 ART37.
AC STA PROC25390 DE 1987/11/03.
AC STA DE 1988/12/23 IN AP-DR 1992/10/15.
