Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0670/17
Data do Acordão:10/25/2017
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
Sumário:Não havendo entre o acórdão recorrido do TCAS e o Acórdão do STA, eleito como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.
Nº Convencional:JSTA000P22446
Nº do Documento:SAP201710250670
Data de Entrada:06/07/2017
Recorrente:A............
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: