Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0670/17 |
| Data do Acordão: | 10/25/2017 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
| Sumário: | Não havendo entre o acórdão recorrido do TCAS e o Acórdão do STA, eleito como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22446 |
| Nº do Documento: | SAP201710250670 |
| Data de Entrada: | 06/07/2017 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |