Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESIDENTE DA CÂMARA
SUBSTITUIÇÃO
PESSOAL DIRIGENTE
MUNICÍPIO
NOMEAÇÃO
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE PESSOAL
CADM40 ART821.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042333 |
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| Data do Acordão: | 10/16/1997 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
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| Descritores: | VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA SUBSTITUIÇÃO PESSOAL DIRIGENTE MUNICÍPIO NOMEAÇÃO REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE ACTIVA INTERESSE DIRECTO INTERESSE PESSOAL |
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| Sumário: | Carece de interesse directo, e, portanto, é parte ilegítima, o Vereador que viu revogar, um fundamento em ilegalidade, o acto de nomeação de dirigentes do município, enquanto esteve em exercício das funções de Presidente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047983 |
| Nº do Documento: | SA119971016042333 |
| Data de Entrada: | 05/22/1997 |
| Recorrente: | MORAIS , BENTO |
| Recorrido 1: | CM DE VILA VERDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 1997/02/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART2. CADM40 ART821. |
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Texto Integral